{"id":12129,"date":"2021-10-02T14:44:18","date_gmt":"2021-10-02T17:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.leonovaisnoticias.com.br\/v1\/?p=12129"},"modified":"2021-10-02T14:44:18","modified_gmt":"2021-10-02T17:44:18","slug":"ilheus-conselho-de-saude-atende-recomendacao-do-ministerio-publico-e-vai-realizar-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/2021\/10\/02\/ilheus-conselho-de-saude-atende-recomendacao-do-ministerio-publico-e-vai-realizar-eleicoes\/","title":{"rendered":"ILH\u00c9US: CONSELHO DE SA\u00daDE ATENDE RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E VAI REALIZAR ELEI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"
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Cr\u00e9dito: Ilh\u00e9us.Net<\/p><\/div>\n

Em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na tarde desta sexta-feira (01), na sede do Conselho de Sa\u00fade, os conselheiros decidiram atender a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e realizar elei\u00e7\u00f5es para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio 2022\/2024, ap\u00f3s um mandato de tr\u00e2nsi\u00e7\u00e3o de 180 dias.<\/p>\n

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Os conselheiros decidiram realizar as elei\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ser ajuizada na 1\u00b0 Vara da Fazenda P\u00fablica pelo MP, pedindo elei\u00e7\u00f5es com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 654 de 01 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), que foi editada com intuito de dispor sobre as regras referentes \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos mandatos no \u00e2mbito dos Conselhos de Sa\u00fade no contexto da Covid-19.<\/p>\n

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Segundo o artigo 2\u00b0 de tal normativa, os Conselhos de Sa\u00fade cujos mandatos j\u00e1 finalizaram ou est\u00e3o em vias de finaliza\u00e7\u00e3o devem, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico vigente no Brasil, proceder, eventualmente, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, tendo em vista que o decurso de prazo superior ao anteriormente definido no processo eleitoral resultaria, de algum modo, numa extens\u00e3o temporal para o mandato a que foram eleitos os atuais conselheiros, o que n\u00e3o encontra fundamenta\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do SUS nem nas regras administrativas e constitucionais do Brasil.<\/p>\n

Ainda segundo o MP, a resolu\u00e7\u00e3o previu a possibilidade de elei\u00e7\u00f5es em tal \u00f3rg\u00e3o, quando se mostrar invi\u00e1vel, mas quando se tratar de expira\u00e7\u00e3o de mandatos, hip\u00f3tese segundo o MP que o Conselho Municipal deveria contactar o Conselho a n\u00edvel estadual, conforme o artigo 4\u00b0 da mesma resolu\u00e7\u00e3o, os casos em que o mandato dos conselheiros e conselheiras j\u00e1 tenha expirado e n\u00e3o haja as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, recomenda-se que o Conselho Municipal de Sa\u00fade estabele\u00e7a contato com o Conselho Estadual de Sa\u00fade, para poss\u00edveis provid\u00eancias e pactua\u00e7\u00f5es com vistas a viabilizar o processo eleitoral no menor tempo poss\u00edvel para suprir essa irregularidade, atendendo ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o do Direito Privado referenciada nesta Resolu\u00e7\u00e3o, tal documento sobre a normatiza\u00e7\u00e3o editada pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade acerca do assunto, em virtude da Pandemia COVID-19.<\/span><\/p>\n

Neste p\u00f3rtico, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, o Conselho de Sa\u00fade a n\u00edvel estadual ap\u00f3s ser comunicado deveria avaliar criteriosamente a situa\u00e7\u00e3o, e, caso, verificasse a impossibilidade, deveria ser constitu\u00eddo um mandato de tr\u00e2nsi\u00e7\u00e3o com os atuais membros do conselho, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 180 dias, e n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o dos mandatos por mais dois anos.<\/p>\n

Assim, os conselheiros decidiram em revogar o Decreto Municipal n. 54\/2021, que reconduz os mandatos por mais dois anos, aprovou um mandato de tr\u00e2nsi\u00e7\u00e3o e nomeou a Comiss\u00e3o do Processo Eleitoral. Deste modo o mandato indo at\u00e9 maio de 2022, conforme artigo 7\u00b0 do regimento interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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