{"id":12279,"date":"2021-11-04T07:56:43","date_gmt":"2021-11-04T10:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.leonovaisnoticias.com.br\/v1\/?p=12279"},"modified":"2021-11-04T07:56:43","modified_gmt":"2021-11-04T10:56:43","slug":"congresso-camara-dos-deputados-aprova-pec-dos-precatorios-em-primeiro-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/2021\/11\/04\/congresso-camara-dos-deputados-aprova-pec-dos-precatorios-em-primeiro-turno\/","title":{"rendered":"Congresso: C\u00e2mara dos Deputados aprova PEC dos Precat\u00f3rios em primeiro turno"},"content":{"rendered":"
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PEC dos Precat\u00f3rios ainda ser\u00e1 votada em segundo turno | Michel Jesus\/C\u00e2mara dos Deputados\/SBT NEWS<\/p><\/div>\n

C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta 5\u00aa feira (04.nov), por 314 a 144, a PEC do Precat\u00f3rios, que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta ainda ser\u00e1 votada em segundo turno.<\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma vit\u00f3ria do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilh\u00f5es para viabilizar o pagamento do Aux\u00edlio Brasil de R$ 400,00. Para o especialista Andr\u00e9 Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a aprova\u00e7\u00e3o “deve acalmar os mercados amanh\u00e3 com efeitos tanto no d\u00f3lar quanto na curva de juros”.<\/p>\n

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L\u00edder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) elogiou a aprova\u00e7\u00e3o do acordo: “Conseguimos o compromisso com a preced\u00eancia do pagamento desses precat\u00f3rios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Al\u00e9m disso, n\u00f3s temos o compromisso de constitucionalizar a renda b\u00e1sica”, disse para a Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n

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A proposta, por\u00e9m, foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: “Estamos aqui trazendo uma profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o Brasil. Precat\u00f3rio \u00e9 decis\u00e3o judicial sobre pagamento. Eu n\u00e3o consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precat\u00f3rios dos professores em tr\u00eas vezes, se a Justi\u00e7a manda pagar em uma vez”.<\/p>\n

l\u00edder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), tamb\u00e9m criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe \u00e9 devido, que o Munic\u00edpio e os Estados tenham o apoio e que n\u00e3o se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irrespons\u00e1vel e mentir para a popula\u00e7\u00e3o dizendo que, se esse projeto n\u00e3o for aprovado, n\u00e3o haver\u00e1 dinheiro para programas sociais”, disse.<\/p>\n

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O que s\u00e3o os precat\u00f3rios?<\/strong><\/p>\n

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Segundo o professor titular de direito financeiro Fernando Scaff, da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (FDUSP), eles consistem em d\u00edvidas “que decorrem de decis\u00f5es judiciais movidas contra o poder p\u00fablico, que transitaram em julgado”. Para exemplificar, em entrevista ao SBT, Scaff citou uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica na qual um caminh\u00e3o de lixo, de responsabilidade da prefeitura, bate no carro de um mun\u00edcipe que estava estacionado, causando um preju\u00edzo de R$ 10 mil.<\/p>\n

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“Isto a prefeitura n\u00e3o paga na boca do caixa, ela entra em precat\u00f3rio: decis\u00e3o judicial transitada em julgado contra o poder p\u00fablico”, acrescentou. Para todas as esferas — municipal, estadual e federal — funciona da mesma forma, sendo que o tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer da senten\u00e7a promulgada por um juiz. E para pagar os valores determinados pela Justi\u00e7a, diz o professor, “a l\u00f3gica \u00e9 que isto funcione da maneira or\u00e7ament\u00e1ria, quer dizer, todas as decis\u00f5es que transitarem em julgado elas t\u00eam que ser enviadas pelo Poder Judici\u00e1rio ao Poder Executivo at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho de cada ano”.<\/p>\n

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“O Poder Executivo tem que introduzir esses valores como ordens a pagar, ordens do Judici\u00e1rio, no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. E esse montante precisa ser aprovado pelo Legislativo para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte e tem que ser pago at\u00e9 o final do ano”, completou. Para 2022, o Governo Federal, prev\u00ea uma despesa superior a R$ 90 bilh\u00f5es com precat\u00f3rios, quase o dobro do gasto em 2021.<\/p>\n

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Os valores v\u00eam subindo a cada ano, e o motivo, explica o professor da USP, \u00e9 que “o poder p\u00fablico, aqui no caso a Uni\u00e3o, tem cometido mais irregularidades”. “N\u00e3o \u00e9 o governo atual, aqui tem que dizer isto. Por exemplo, quase R$ 17 bilh\u00f5es desses R$ 90 bilh\u00f5es que est\u00e3o a\u00ed decorrem de falhas, de erros, cometidos na \u00e9poca do governo Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, tem quase 20 anos ou pr\u00f3ximo disso atr\u00e1s. As a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram l\u00e1 atr\u00e1s”, pondera.<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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