{"id":12717,"date":"2022-01-20T20:30:23","date_gmt":"2022-01-20T23:30:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.leonovaisnoticias.com.br\/v1\/?p=12717"},"modified":"2022-01-20T20:30:23","modified_gmt":"2022-01-20T23:30:23","slug":"cei-do-transporte-vereador-gurita-rebate-ataque-enaltecendo-juramento-de-respeito-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/2022\/01\/20\/cei-do-transporte-vereador-gurita-rebate-ataque-enaltecendo-juramento-de-respeito-a-lei\/","title":{"rendered":"CEI do Transporte: Vereador Gurita rebate ataque enaltecendo juramento de respeito \u00e0 lei"},"content":{"rendered":"

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O Vereador Professor Gurita, do PSD, l\u00edder do governo municipal na C\u00e2mara de vereadores de Ilh\u00e9us, emitiu uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira, 20, afirmando que respeita o ordenamento jur\u00eddico ao reiterar ipsis litteris o juramento prestado na sess\u00e3o de posse da legislatura. Isso porque, tem sido veiculado na m\u00eddia local, informa\u00e7\u00f5es que colocam em cheque a conduta do edil por ter realizado solicita\u00e7\u00e3o ao presidente da C\u00e2mara Municipal, Jerbson Moraes, de arquivamento da Comiss\u00e3o Especial de Investiga\u00e7\u00e3o (CEI) de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 928\/ 2021 e a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos do instrumento, no \u00faltimo dia 10.<\/p>\n

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Acontece que Gurita demonstrou recha\u00e7ar todos os ataques ao seu pleno exerc\u00edcio de direito no que tange \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do processo da CEI dos Transportes, como ficou conhecida, carecendo esta da chamada condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. Ao reafirmar o cumprimento de seu dever enquanto parlamentar de observar as leis, com a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pelo art. 5\u00b0 \u00a7 2\u00b0 da Lei Federal 1.579\/52, Gurita foi categ\u00f3rico ao afirmar que os atos praticados da comiss\u00e3o da CEI estavam nulos de direito a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2022. Vejamos o porqu\u00ea:<\/p>\n

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\u201cNo Brasil, s\u00e3o os regimentos das casas legislativas que delimitam o prazo de funcionamento das comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito, cumprindo \u00e0 Lei Federal n\u00b0 1.579\/52 disciplinar a incumb\u00eancia da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, esta que s\u00f3 termina com a sess\u00e3o legislativa em que tiver sido outorgada, salvo delibera\u00e7\u00e3o da respectiva C\u00e2mara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso\u201d, desenhou o edil. Em outras palavras, Gurita diz que a CEI termina na sess\u00e3o legislativa em que foi criada e que \u00e9 essa a legisla\u00e7\u00e3o aplicada para delimitar o tempo de dura\u00e7\u00e3o de uma CPI\/CEI. Logo, se a CEI foi criada em 2021, na sess\u00e3o legislativa de 2021 ela se encerra, a n\u00e3o ser que a C\u00e2mara vote em plen\u00e1rio pela prorroga\u00e7\u00e3o, o que no caso de Ilh\u00e9us n\u00e3o houve essa vota\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa de 2021, antes virar o ano e ser iniciada a sess\u00e3o legislativa de 2022.<\/p>\n

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O fato \u00e9 que o presidente da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, Jerbson Moraes, suspendeu as atividades da CEI para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ap\u00f3s a sess\u00e3o de abertura dos trabalhos legislativos, o que n\u00e3o faria, como advogado que \u00e9, se n\u00e3o houvesse raz\u00e3o de direito e cabimento do pleito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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