{"id":17796,"date":"2024-12-29T17:42:53","date_gmt":"2024-12-29T20:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/?p=17796"},"modified":"2024-12-29T17:42:53","modified_gmt":"2024-12-29T20:42:53","slug":"ilheus-agentes-culturais-acionam-prefeitura-judicialmente-para-garantir-recursos-da-lei-paulo-gustavo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/2024\/12\/29\/ilheus-agentes-culturais-acionam-prefeitura-judicialmente-para-garantir-recursos-da-lei-paulo-gustavo\/","title":{"rendered":"Ilh\u00e9us: Agentes culturais acionam Prefeitura judicialmente para garantir recursos da Lei Paulo Gustavo"},"content":{"rendered":"

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\nO Conselho Municipal de Cultura de Ilh\u00e9us protocolou, neste domingo (29), um Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo para garantir, na Justi\u00e7a, que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento aos fazedores de cultura de projetos aprovados nos termos da Lei Complementar Paulo Gustavo (n\u00ba 195\/2022). O documento foi ajuizado na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Ilh\u00e9us e na Justi\u00e7a Federal<\/p>\n

Ao todo, 127 projetos foram aprovados, atendendo a todos os requisitos legais estabelecidos pelos Editais n\u00ba 01, 02, 03 e 04\/2024. Os recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos culturais, na ordem de R$ 1.617.657,03, est\u00e3o dispon\u00edveis em uma conta do Munic\u00edpio. Contudo, caso os repasses n\u00e3o sejam realizados at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (31), o montante ser\u00e1 devolvido \u00e0 Uni\u00e3o, conforme determina a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo.<\/p>\n

O presidente do Conselho Municipal de Cultura de Ilh\u00e9us, Althemar Almeida Lima, explica que os fazedores de cultura contemplados nos editais est\u00e3o sendo prejudicados pela omiss\u00e3o do munic\u00edpio em realizar o repasse dos recursos j\u00e1 dispon\u00edveis. \u201cOs agentes culturais habilitados assinaram os contratos, mas, at\u00e9 o final da tarde desta sexta-feira (27), a Prefeitura n\u00e3o havia se manifestado sobre a libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos\u201d, diz.<\/p>\n

De acordo com Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, de autoria da advogada especialista em Cultura e presidente da Comiss\u00e3o OAB \u2013 Cultural – Subse\u00e7\u00e3o Ilh\u00e9us, Marcelle Paula, \u201ca aus\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, efici\u00eancia, moralidade e impessoalidade, consagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

\u201cTal omiss\u00e3o tamb\u00e9m desrespeita os arts. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei Paulo Gustavo, que estabelecem a obrigatoriedade de promover o fomento cultural de forma descentralizada e inclusiva, garantindo a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais previstas nos planos de a\u00e7\u00e3o apresentados pelos entes federativos, com transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil\u201d, justifica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Multa e bloqueio de recursos<\/strong> – Para assegurar que o pagamento seja efetuado aos benefici\u00e1rios e os projetos culturais possam ser implementados, o Conselho Municipal de Cultura exige, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o pagamento dos recursos em 48 horas, sob pena de multas e bloqueio imediato de valores em contas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Omiss\u00e3o e desrespeito<\/strong> – A Prefeitura de Ilh\u00e9us recebeu recursos financeiros da Uni\u00e3o por meio da Lei Paulo Gustavo. A Secretaria Municipal de Cultura conduziu os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o dos projetos, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, com decis\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico nas Portarias n\u00ba 036, 039, 040 e 041\/2024. Essas portarias detalham as etapas de an\u00e1lise, julgamento de recursos, resultado final da sele\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o dos agentes culturais.<\/p>\n

\u201cNo apagar das luzes do seu mandato, o prefeito M\u00e1rio Alexandre tem a oportunidade de evitar uma das atitudes mais irrespons\u00e1veis contra o setor cultural de Ilh\u00e9us e da hist\u00f3ria do munic\u00edpio\u201d, desabafa o agente cultural e representante do F\u00f3rum Permanente de Cultura de Ilh\u00e9us, \u00c8gb\u00f3n Alaboji (Carlos Alberto A dos Santos).<\/p>\n

“Permitir, por pura in\u00e9rcia, que uma verba j\u00e1 garantida pelo Governo Federal para a execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, com benef\u00edcio direto a 127 projetos culturais, que passaram pelo rito de Editais, seja devolvida, prejudicando centenas de trabalhadores da cultura e suas fam\u00edlias, \u00e9 inadmiss\u00edvel\u201d, conclui Al\u00e1b\u00f2j\u00ed”.<\/p>\n

Sobre o Conselho de Cultura<\/strong> – O Conselho Municipal de Cultura de Ilh\u00e9us \u00e9 formado por representantes da sociedade civil e do poder p\u00fablico, com a miss\u00e3o de articular e deliberar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 cultura. Ele busca garantir a efetividade dos direitos culturais previstos no art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, o Conselho representa os fazedores de cultura habilitados nos termos da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), que regulamenta o repasse de recursos financeiros da Uni\u00e3o para apoio e fomento de a\u00e7\u00f5es culturais em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Municipal de Cultura de Ilh\u00e9us protocolou, neste domingo (29), um Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo para garantir, na Justi\u00e7a, que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento aos fazedores de cultura de projetos aprovados nos termos da Lei Complementar Paulo Gustavo (n\u00ba 195\/2022). O documento foi ajuizado na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Ilh\u00e9us […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17797,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[521],"tags":[3864],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17796"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17796\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17798,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17796\/revisions\/17798"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portalleonovais.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}