![\"\"](\"http:\/\/novaisnoticias.com\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/IMG-20180728-WA0025-300x225.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Servidores p\u00fablicos n\u00e3o podem ser administradores de sociedades, mas n\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o legal de que sejam s\u00f3cios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falc\u00e3o de Almeida Maia, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inid\u00f4nea e proibida de contratar com o poder p\u00fablico por ter um servidor entre seus s\u00f3cios.<\/p>\n
De acordo com a desembargadora, relatora do processo no tribunal, se o servidor p\u00fablico atuar como \u201cmero acionista ou cotista\u201d de uma empresa privada, n\u00e3o h\u00e1 problema contrat\u00e1-la. \u201cTodavia se o servidor p\u00fablico for gerente ou administrador da empresa privada ou sociedade civil, estar\u00e1 ele proibido de transacionar ou celebrar contrato com o Estado, sob pena de demiss\u00e3o\u201d, afirmou Rosita.<\/p>\n
Segundo a desembargadora, como a servidora era s\u00f3cia cotista, n\u00e3o foi demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de favorecimento indevido nas contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 \u00e9poca. Al\u00e9m disso, como o processo investiga contrata\u00e7\u00f5es nos anos de 2007 a 2010, a magistrada considerou “a possibilidade da decad\u00eancia administrativa ter sufragado os supostos atos il\u00edcitos que pesam sobre ela”.<\/p>\n
O caso trata de um processo administrativo instaurado para apurar supostos il\u00edcitos cometidos por empresas fornecedoras do governo baiano, que t\u00eam em seu quadro social servidores p\u00fablicos estaduais figurando como s\u00f3cios-administradores.<\/p>\n
A empresa, uma distribuidora de medicamentos hospitalares, contava com uma servidora p\u00fablica como s\u00f3cia cotista minorit\u00e1ria e, por isso, foi processada. No entanto, a defesa da empresa sustentou que \u201c\u00e9 ilegal o Estado participar da administra\u00e7\u00e3o da sociedade, mas n\u00e3o de ser s\u00f3cio cotista, como acontece nesse caso\u201d.<\/p>\n
Alegou ainda que foi contratada em 2006 para fornecer rem\u00e9dios, especialmente para hospitais do SUS, e que os contratos celebrados com o Estado ao longo dos anos, nunca foram alvo de qualquer alega\u00e7\u00e3o de irregularidade. Por isso, sustenta pela suspens\u00e3o do processo j\u00e1 que s\u00e3o utilizados contratos antigos e \u201cqualquer pretens\u00e3o punitiva do Estado foi tragada pela decad\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Atuaram no caso os advogados Patr\u00edcia Falc\u00e3o, Juliana Bonfim e Caio Ocke, do escrit\u00f3rio Patr\u00edcia Falc\u00e3o Advocacia Empresarial. Para eles, a decis\u00e3o deve ser recebida como um precedente para empresas que est\u00e3o \u201cem igual situa\u00e7\u00e3o e se sintam vulner\u00e1veis ante o risco da declara\u00e7\u00e3o de \u2018inidoneidade\u2019 que vem sendo aplicada pelo governo do estado\u201d.<\/p>\n