![\"\"](\"https:\/\/www.leonovaisnoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fc2714e8-63fc-403d-938d-0056f46fc954-300x200.jpg\")
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No entanto, a contesta\u00e7\u00e3o dessa penalidade \u00e9 garantida aos condutores no pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 5\u00ba, garante a ampla defesa.<\/p>\n
Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito respons\u00e1veis.<\/p>\n
O recurso de multa, quando aceito pelos \u00f3rg\u00e3os avaliadores, n\u00e3o retira apenas a necessidade de pagamento do valor em multa.<\/p>\n
Toda multa de tr\u00e2nsito vem acompanhada de uma quantidade de pontos que s\u00e3o adicionados \u00e0 CNH. Por meio da aprova\u00e7\u00e3o do recurso da multa, os pontos tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o somados \u00e0 carteira.<\/p>\n
H\u00e1 limite de pontos que podem ser somados ao prontu\u00e1rio de um condutor, dentro de 12 meses, para que n\u00e3o haja a suspens\u00e3o do direito de dirigir. Ao acumular 20 ou mais pontos decorrentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas dentro de um ano, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso.<\/p>\n
Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor n\u00e3o s\u00f3 tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como tamb\u00e9m, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados \u00e0 CNH, diminuindo o risco de suspens\u00e3o.<\/p>\n
As multas podem assumir valores distintos, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, alterando tamb\u00e9m o n\u00famero de pontos que as acompanha.<\/p>\n
Multas leves possuem o valor de R$88,38 e s\u00e3o acompanhadas de 3 pontos somados \u00e0 CNH. Multas m\u00e9dias t\u00eam o valor de R$130,16, com 4 pontos a serem adicionados \u00e0 carteira. Multas graves custam R$195,23 e acompanham 5 pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Multas grav\u00edssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$293,47, com 7 pontos na CNH.<\/p>\n
As multas grav\u00edssimas ainda podem ter seu valor aumentado, no caso de infra\u00e7\u00f5es que, mesmo inclu\u00eddas no grupo das grav\u00edssimas, se destacam pelo perigo gerado \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, quando cometidas.<\/p>\n
Nesses casos, a multa grav\u00edssima pode ter seu valor multiplicado por 3, 5, 10, 20 e at\u00e9 60 vezes, em infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ampliando muito o seu valor de base.<\/p>\n
Contudo, independentemente do valor que uma multa pode assumir, sendo ela submetida ou n\u00e3o ao fator multiplicador, \u00e9 poss\u00edvel recorrer, j\u00e1 que o recurso \u00e9 v\u00e1lido em qualquer circunst\u00e2ncia de penaliza\u00e7\u00e3o de condutor em \u00e2mbito administrativo, desde que enviado dentro do prazo.<\/p>\n
Para recorrer de multas de tr\u00e2nsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas \u00e9 a defesa pr\u00e9via, que pode ser enviada em um prazo n\u00e3o inferior a 15 dias, que estar\u00e1 escrito na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa pr\u00e9via \u00e9 enviada para o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de indeferimento, isto \u00e9, quando o recurso n\u00e3o \u00e9 aceito, \u00e9 poss\u00edvel recorrer na pr\u00f3xima etapa, que se constitui no recurso em primeira inst\u00e2ncia. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado \u00e0 JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00e3o) em prazo tamb\u00e9m previsto na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e9 enviada ao motorista quando a defesa pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 aprovada ou quando o condutor n\u00e3o recorre em defesa pr\u00e9via.<\/p>\n
Se o recurso enviado \u00e0 JARI tamb\u00e9m for indeferido, \u00e9 poss\u00edvel recorrer em segunda inst\u00e2ncia, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE.<\/p>\n
O recurso em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 a \u00faltima etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento tamb\u00e9m nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.<\/p>\n
Entretanto, o recurso de multa \u00e9 direito de todo motorista brasileiro, e \u00e9 uma responsabilidade das autoridades de tr\u00e2nsito do pa\u00eds avaliar os recursos toda vez que o condutor quiser contestar a multa que lhe estiver sendo aplicada.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 perdas para o condutor que decide recorrer. Se o recurso for aprovado, haver\u00e1 o cancelamento das penalidades. Caso n\u00e3o seja, o motorista s\u00f3 precisar\u00e1 cumprir com as mesmas penalidades que lhe foram impostas pela infra\u00e7\u00e3o cometida, sem modifica\u00e7\u00f5es no valor da multa e na pontua\u00e7\u00e3o antes previstas.<\/p>\n
Saiba mais sobre como recorrer de multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
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Website: https:\/\/doutormultas.com.br\/multas-transito-recorrer\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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