![\"\"](\"https:\/\/www.leonovaisnoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/BD312CEB-124A-BAEA-57D8-D40AEAE84BCE_650X450-1-300x208.jpeg\")
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A Prefeitura de Ilh\u00e9us, por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer (Seduc), vem orientar e informar sobre o processo licitat\u00f3rio que o Munic\u00edpio realizou para a compra de itens da merenda escolar dos alunos matriculados na rede p\u00fablica municipal. Isto, em raz\u00e3o de algumas informa\u00e7\u00f5es publicadas nas redes que questionam os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Ilh\u00e9us na referida licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De in\u00edcio, importa ressaltar que a Prefeitura de Ilh\u00e9us visa garantir o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos estudantes para que estes n\u00e3o entrem em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional durante a pandemia, conforme a Lei n\u00ba 13.987\/2020 e a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (CD\/FNDE) n\u00ba 2\/2020.<\/p>\n
O processo licitat\u00f3rio para a compra da alimenta\u00e7\u00e3o escolar do ano letivo de 2020, seguiu a estrita legalidade com a entrega do Termo de Refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o em 30 de outubro de 2019, antes de qualquer not\u00edcia de pandemia, sem nenhum procedimento de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio. O processo foi conclu\u00eddo em abril de 2020, pela modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, subordinada \u00e0 Lei n\u00ba 10.520\/02, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019 e Decreto Municipal n\u00ba 005\/2020. A fase inicial interna, definida como preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, seguiu a mesma disciplina legal das modalidades licitat\u00f3rias dispostas na Lei n\u00b0 8.666\/93. A assinatura do contrato n\u00ba 048\/2020 aconteceu em 27 de abril, com a empresa Supernutre Comercial Eireli.<\/p>\n
Todas as escolas da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o de Ilh\u00e9us, por contarem com saldo de alimenta\u00e7\u00e3o escolar de 2019, v\u00e1lido para consumo, iniciaram as aulas em 2020 com a oferta da merenda no dia 9 de fevereiro, permanecendo o fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do fechamento das escolas por conta da pandemia, em 16 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Em 7 de abril de 2020 foi sancionada a Lei Federal 13.987\/2020 que autoriza, em car\u00e1ter excepcional, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) aos pais ou respons\u00e1veis dos estudantes das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13.04.2020 a CD\/FNDE n\u00ba 02\/2020 sobre a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE), durante o per\u00edodo de estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus (Covid-19), com autoriza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, que a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios seja feita aos estudantes para consumo em suas resid\u00eancias, ao inv\u00e9s de na unidade escolar, como descrito pelo PNAE. Tamb\u00e9m foi permitida a altera\u00e7\u00e3o dos itens para os gestores que quisessem optar em substituir produtos tipo lanche para itens de alimentos como suplemento. No Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, o prefeito M\u00e1rio Alexandre n\u00e3o optou pelo kit lanche, mas escolheu o kit alimenta\u00e7\u00e3o, procedimento acompanhado pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Houve questionamento da compra de itens como carne de boi, frango, bolinho Bauduco, entre outros que comp\u00f5em o processo de licita\u00e7\u00e3o para compra. Importante observar que embora no processo de licita\u00e7\u00e3o haja uma universalidade de itens para aquisi\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio \u00e9 autorizado legalmente a pagar aqueles que de fato foram entregues. Isso significa dizer que a Prefeitura n\u00e3o adquire e paga de uma s\u00f3 vez todos os produtos licitados, mas quita na medida em que h\u00e1 a entrega dos produtos, de modo que o recebimento pode acontecer de forma fracionada, ao longo do tempo, como ocorre no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n
\u00c9 por isso que em raz\u00e3o de produtos como as carnes de boi e de frango serem de dif\u00edcil armazenamento no processo log\u00edstico da montagem e entrega dos kits aos pais, uma vez que chegam congeladas, a Seduc optou por n\u00e3o inserir, nesse momento da entrega do kit alimenta\u00e7\u00e3o, tais itens, mas sim a soja texturizada como prote\u00edna, alimento de f\u00e1cil acomoda\u00e7\u00e3o e armazenamento. Produtos como charque, lingui\u00e7a, calabresa, peito de frango, coxa desossada, ac\u00e9m, m\u00fasculo, carne mo\u00edda, que foram licitados, ser\u00e3o entregues posteriormente quando as aulas forem regularizadas, conforme os card\u00e1pios habituais utilizados na alimenta\u00e7\u00e3o escolar e que os alunos est\u00e3o acostumados.<\/p>\n
No que compete o valor do frango na licita\u00e7\u00e3o, o mesmo corresponde \u00e0 estimativa de pre\u00e7os que \u00e9 realizada para abertura do processo licitat\u00f3rio, parte integrante do processo, conforme estabelecido no artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, sendo o valor deste item o menor pre\u00e7o ofertado.<\/p>\n
Sobre o biscoito maisena de primeira qualidade que consta no kit alimenta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo entregue o \u201cBiscoito Maria Tupi\u201d, conforme a qualidade exigida, e n\u00e3o o \u201cBolinho Bauduco\u201d, produto licitado, mas que por ser ultra processado e compor o card\u00e1pio extraordin\u00e1rio festivo, utilizado apenas em ocasi\u00f5es especiais, n\u00e3o foi escolhido para compor o kit alimenta\u00e7\u00e3o, montado com a prefer\u00eancia de itens menos industrializados. \u00c9 importante ter em vista que o fornecedor pode escolher a marca do produto que corresponda \u00e0 qualidade exigida. O \u201cBiscoito Maria Tupi\u201d entregue, \u00e9 um biscoito maisena de primeira qualidade.<\/p>\n
Quando houver o retorno \u00e0s aulas, o fornecedor seguir\u00e1 com a entrega dos itens licitados, conforme a utiliza\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios elaborados e aprovados pelo Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n
As entregas dos kits acontecem conforme as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual por todos os atores envolvidos na produ\u00e7\u00e3o, sejam fornecedores, embaladores e distribuidores, como m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, aventais, toucas e luvas. S\u00e3o 21.600 kits distribu\u00eddos para os alunos da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o com suporte nutricional como instrumento de fortalecimento do sistema imunol\u00f3gico para a prote\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pelo Covid-19.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro estabelece que ningu\u00e9m pode deixar de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece. De modo equiparado \u00e0 esse preceito, vale tamb\u00e9m dizer que a imprensa n\u00e3o deve divulgar uma informa\u00e7\u00e3o por desconhecimento da lei.<\/p>\n
\u00c9 importante que os \u00f3rg\u00e3os de imprensa conhe\u00e7am do processo licitat\u00f3rio e, ao elaborarem seus comunicados, que estes possam informar com a devida propriedade, em sintonia com as bases legais vigentes e o funcionamento do Direito Administrativo, para que a modelagem de determinadas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o induzam os leitores a erro.<\/p>\n
A Prefeitura de Ilh\u00e9us preza pelo exerc\u00edcio democr\u00e1tico dos \u00f3rg\u00e3os de imprensa com uma informa\u00e7\u00e3o de qualidade e com responsabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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