No dia 22 de janeiro de 2026, a então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, participou de uma reunião com magistrados, servidores e advogados, durante a entrega oficial do novo Fórum da Comarca de Ilhéus. O ato marcou a conclusão do projeto institucional “TJBA Mais Perto”.

O encontro com a advocacia contou com a presença de profissionais de diversas cidades da região sul da Bahia, além da presidência, ex-presidentes e membros de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Ilhéus. Na ocasião, foram apresentadas reivindicações consideradas prioritárias para o fortalecimento das comarcas regionais.

Representando a advocacia da Comarca de Una, esteve presente o jovem advogado Bruno Costa Leite, que, ao lado do presidente da OAB/Ilhéus, Jackson Cupertino, apresentou diretamente à presidência do TJBA demandas relacionadas à falta de servidores, à necessidade de juiz titular e ao aumento do efetivo do Fórum de Una. Durante a reunião, foi traçado um histórico das perdas estruturais sofridas pela comarca ao longo dos últimos anos, bem como das dificuldades enfrentadas por advogados e jurisdicionados no acesso à Justiça.

A mobilização em defesa da Comarca de Una teve início em agosto de 2025, quando o advogado passou a atuar ativamente na causa, provocando reuniões com a presidência da OAB/Ilhéus, com a Câmara de Vereadores de Una, com o prefeito Rogério Borges, com o juiz Felipe Remonato (titular da Comarca de Camacã) e com o deputado estadual Eduardo Sales. As articulações resultaram na expedição de diversos ofícios, muitos deles sem resposta por parte do Tribunal.

Diante do cenário apresentado, a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Pina, comprometeu-se a realizar novas nomeações para a Comarca de Una, caso ainda houvesse aprovados no último concurso público vigente. Segundo a magistrada, duas nomeações de servidores seriam efetuadas na última semana de seu mandato, iniciado em 26 de janeiro de 2026. Com isso, o déficit da comarca seria reduzido para dois servidores, pauta que seria encaminhada ao futuro presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O compromisso foi oficialmente cumprido conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.973, de quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, com a nomeação de Lucas Lima Barreto para o cargo de escrevente e Rafaella Santos Reis para o cargo de subescrivã. As nomeações foram consideradas um avanço significativo para a Comarca de Una.

Em relação à carência de magistrados, a desembargadora Cynthia Pina informou que o problema atinge mais de 100 municípios baianos e que há a intenção de realização de concurso público para juízes do Tribunal de Justiça da Bahia, com o objetivo de reduzir esse déficit.

Histórico da situação da Comarca de Una

Conforme relatado pelo advogado Bruno Costa Leite e pelo presidente da OAB/Ilhéus, em documento oficial encaminhado à Câmara de Vereadores de Una (Ofício nº 600/2025), a situação da comarca é reflexo da política de redução de gastos do Poder Judiciário, iniciada em 2013. Até então, Una contava com Varas Cível, Criminal e Eleitoral, mas foi rebaixada à condição de Vara Plena por meio do Decreto Judiciário nº 209, de 26 de abril de 2021.

Com essa mudança, a estrutura passou a prever apenas um escrivão, um subescrivão e quatro escreventes no cartório. Na mesma ocasião, a competência eleitoral da comarca foi transferida para o município de Canavieiras.

Inicialmente, os impactos não foram sentidos de forma imediata, em razão da existência de servidores remanescentes do período anterior. Contudo, com o passar dos anos, ocorreram exonerações e aposentadorias sem a devida reposição de pessoal pelo Tribunal.

Até 2024, a Comarca de Una contava com dois escrivães: Rita de Cássia e Carlos Ayrton. Após a aposentadoria de Carlos Ayrton, consolidou-se a estrutura de Vara Plena, ficando Rita de Cássia responsável por ambos os cartórios. Posteriormente, com a aposentadoria desta, a comarca ficou sem escrivão titular, sendo a então subescrivã Luanda Miranda Mai designada para exercer a função.

Segundo relatos da advocacia local, a servidora passou a exercer o cargo de escrivã sem a oferta de capacitação específica pelo Tribunal, o que tem gerado dificuldades operacionais, não por falta de dedicação ou compromisso profissional, mas pela ausência de treinamento técnico adequado e pela carência de servidores.

O juiz substituto da Comarca de Una, Dr. Eduardo Gil Guerreiro, titular do Juizado Especial de Canavieiras, encaminhou diversos ofícios ao TJBA solicitando reforço no quadro funcional e a designação de um chefe de secretaria. Em resposta, foi informado de que, por se tratar de Vara Plena, a comarca não comportaria tais cargos, sendo reconhecido oficialmente um déficit de apenas dois servidores, avaliação considerada incompatível com a realidade local.

A situação tende a se agravar, uma vez que a escrevente Fátima Blohem encontra-se próxima da aposentadoria, assim como a oficial de justiça conhecida como Professora Jany, que também já possui tempo para requerer o benefício.

Atualmente, está vigente o Edital nº 01/2023, com validade até 2026, referente a concurso público para escrivães e escreventes, cujas nomeações vêm sendo realizadas conforme a necessidade do Tribunal. A Comarca de Una é apontada como prioridade, em razão de sua estrutura de Vara Plena e da elevada demanda processual.

O acervo da comarca ultrapassa 7.770 processos, com um aforamento superior a 8.200 ações, evidenciando a sobrecarga de trabalho para um quadro reduzido de servidores e a ausência de juiz titular.

Além disso, Una não dispõe de juiz titular, promotor de Justiça, delegado de polícia, Defensoria Pública ou batalhão da Polícia Militar. Todos esses serviços são atualmente prestados de forma substituta, a partir dos municípios de Canavieiras e Ilhéus, o que reforça as dificuldades enfrentadas pela população local no acesso aos serviços essenciais do sistema de Justiça e segurança pública.