:: dez/2021

Na noite desta sexta-feira, 3, Soane Galvão Barbosa, secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de Ilhéus, recebeu o título de cidadã ilheense na sessão solene da Câmara de Vereadores de Ilhéus, realizada na AABB.

Natural de Itapetinga, residente em Ilhéus há 20 anos, empresária, bacharel em Direito, casada com Mário Alexandre Correa de Sousa, prefeito de Ilhéus, mãe de duas filhas, Raquel e Estér, Soane cultivou a excelência em sua caminhada de vida, seja como professora enquanto exerceu o ofício, empresária do segmento da indústria têxtil e enquanto esteve secretária de Desenvolvimento Social de Ilhéus, protagonizando relevante trabalho realizado em prol de causas humanitárias e sociais que se perpetuaram e se tornaram referência na administração pública. Hoje, como titular da pasta de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Soane continua revelando sua expertise alavancando a administração da cidade para um crescimento ainda mais promissor.

Pela capacidade própria de reunir condições de congregar os anseios sociais e a vocação do Sul baiano rumo a um desenvolvimento regionalmente próspero, com a chancela de um consórcio de partidos, é que o nome de Soane desponta para projetar o Sul da Bahia politicamente e tornar o desenvolvimento regional uma vertente a ser defendida, realizada e propulsionada por todos.

Em publicação divulgada nesta quinta-feira (2),no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal, a Câmara De Vereadores de Ilhéus anula o Ato nº 064/2021, que concedia cinco diárias ao vereador Baiano do Amendoim (PSDB), e determina a devolução dos valores.

Para tal atitude, o Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, em face de suas atribuições legais e regimentais, considera as disposições da Instrução Normativa nº 001, de 22 de fevereiro de 2021, que em seu Art. 2º dispõe que a concessão de diárias aos agentes da Câmara tem como finalidade custear as despesas destes com hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, em casos de viagens oficiais, estudo ou serviços voltados ao interesse da Municipalidade.

O deslocamento requerido pelo vereador Baiano, conforme requerimento apresentado, com a finalidade de participação no evento de lançamento da pré-candidatura de ACM Neto e encontro com o Presidente do PSBD/BA, o Deputado Adolfo Viana, não se enquadram nas situações acima elencadas.

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O dever desta Administração é de respeitar os princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial da legalidade e moralidade. Sendo assim, diante dos fatos, fica imposto o dever de anulação do Ato nº 064, de 29 de novembro de 2021, com a imposição ao Edil da devolução, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir de sua notificação, do repasse que lhe foi adiantado, no valor de R$ 3.000,00.

Após a devolução, o vereador deverá entregar na Presidência o comprovante bancário da ação. Caso o ressarcimento acima imputado não ocorra no tempo aprazado, o Departamento de Recursos Humanos fica autorizado a proceder com a retenção em folha de pagamento do valor disposto no Art. 2º, caput.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta 4ª feira (1º.nov) mais um produto medicinal à base de Cannabis, planta conhecida principalmente pelo uso na produção da maconha. Denominado Canabidiol Verdemed 23,75 mg/mL, ele é o oitavo com autorização sanitária publicada pela autarquia e consiste em uma solução de uso oral que leva 23,75 mg/mL de canabidiol (CBD), com até 0,2% de tetraidrocanabinol (THC).

Segundo a Anvisa, o Canabidiol Verdemed deverá ser vendido em farmácias e drogarias. Somente pessoas que apresentarem prescrição médica por meio de receita de cor azul poderão efetuar a compra. A empresa Verdemed Farmaceutica fabricará o produto na Colômbia e, no Brasil, pode importá-lo já pronto para uso, além de dar início à distribuição e venda.

A Avisa acrescenta que o canabidiol só pode ser prescrito quando não houver outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. Cabe ao médico decidir sobre a indicação e forma de uso, e os pacientes precisam receber orientações detalhadas a respeito da utilização do produto.

Veja a lista dos oito à base de Cannabis já aprovados pela Anvisa:

– Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/mL; 50 mg/mL e 200 mg/mL);
– Canabidiol NuNature (17,18 mg/mL);
– Canabidiol NuNature (34,36 mg/mL);
– Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/mL);
– Canabidiol Verdemed (50 mg/mL);
– Extrato de Cannabis sativa Promediol (200 mg/mL);
– Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma (200 mg/mL); e
– Canabidiol Verdemed (23,75 mg/mL).

O Projeto de Lei nº 080 de autoria do Presidente da Câmara de vereadores Jerbson Moraes (PSD), que institui e define diretrizes para políticas públicas de conscientização sobre combate à pobreza menstrual e a universalização do acesso à distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar, foi aprovado ontem (30) por unanimidade na Câmara Municipal de Ilhéus.

O PL foi protocolado pelo vereador antes mesmo do assunto ser pauta em nível nacional. “Realidade pouco conhecida no Brasil e em Ilhéus, a pobreza menstrual leva milhares de mulheres e meninas, por falta de recursos financeiros, a usar folha de jornal, sacos plásticos, meias e panos velhos durante o ciclo menstrual, aumentando o risco de infecção. O projeto é mais do que questão de saúde pública, é devolver a dignidade a essas pessoas”, afirmou Jerbson.

O presidente ainda destacou que 12,5 por cento das mulheres no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), vivem na pobreza, sem acesso aos produtos de higiene em decorrência de seus altos custos, ficando impedidas de acessar meios adequados e seguros para gerenciar os períodos menstruais. “Esta também é uma realidade de muitas mulheres e jovens carentes de Ilhéus, que precisamos combater para, inclusive, diminuir filas nos postos de saúde e hospitais nos tratamentos de infecção urinária e que podem chegar ao extremo do câncer no colo do útero”, disse.

Para Jerbson, a aprovação desse projeto é uma vitória para Ilhéus, “pois vamos poder combater uma realidade silenciosa que ocorre em nossa cidade e muita gente não enxerga”, destacou. Tal pensamento também foi compartilhado pelos vereadores Cláudio Magalhães (PDdoB), Nerival (PSL) e César Porto (PSB), que além de parabenizarem o presidente pela criação do projeto, destinaram 50% de suas emendas impositivas para execução da Lei, assim como fez também o próprio autor do projeto, Jerbson Moraes, o que vai gerar em torno de R$ 600 mil reais.

De acordo com o edil, esse é um dos projetos mais sensíveis que ele criou. “Tenho apresentado projetos sempre neste sentido, que defendem a dignidade das pessoas e que busquem mudar a realidade do próximo. Ter ele aprovado por unanimidade e ainda ter colegas que destinaram parte de seus recursos para a execução desta Lei, mostra que os parlamentares estão com o mesmo intuito, eu só tenho a parabenizá-los. Resta agora o executivo Municipal sancionar a Lei e executar”, finalizou Moraes.