As pedras utilizadas na base da construção da nova ponte começaram a chegar aos bairros São Domingos e São Miguel, no litoral norte de Ilhéus. Desde do dia 19 último, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra) coordena a relocação das rochas. Até o momento, já foram transportadas 22 caçambas, sendo 16 para o São Domingos e seis para o São Miguel. A ação tranquiliza os moradores.

De acordo com Joandre Neres, coordenador da Defesa Civil, as pedras estão sendo posicionadas nas entradas de ruas atingidas com a ação da maré alta. Neres informou ainda que o órgão preparou relatório indicando os pontos de maior incidência, mas ressaltou que a operação de posicionamento do material, depende do cronograma de retirada feito pela OAS, empresa responsável pela obra.

Ação resposta – O decreto de emergência emitido pelo Município e homologado pelo Governo do Estado contemplou o bairro São Miguel, uma das localidades mais atingidas pela erosão marinha. O documento prevê a execução imediata da operação. Ainda assim, o órgão intensifica as atividades de vistoria nas áreas de modo a garantir a segurança da população.

Para além da precipitação e agitação marítima, o local ainda sofre com as consequências causadas pelas chuvas. Em agosto último, algumas barreiras foram colocadas para evitar a derrubada das casas. “Estamos vivendo um momento histórico no município de Ilhéus com a chegada dessas pedras. Aos poucos, os efeitos serão notados”, pontua o coordenador.

O prefeito Mário Alexandre se reuniu na tarde de quinta-feira (28), com representantes do Ministério Público, Sindicato dos Músicos de Ilhéus (SINDMUPI) e Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA), no intuito de debater sobre a legislação que regula o limite de decibéis permitido nos estabelecimentos da cidade.

A discussão foi acompanhada pelo Ministério Público. Conforme a Lei Municipal nº 2684/98, que dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões, no período compreendido entre 6h e 22h, os níveis sonoros máximos em ambientes externos dos estabelecimentos em geral.

De acordo com as exigências em lei, área com características predominantemente residencial (50 decibéis); área com características predominantemente comercial (65 decibéis); área predominantemente industrial (70 decibéis); área hospitalar (45 decibéis) e área comercial ou industrial (45 decibéis).

O Decreto Municipal nº 06/2008, disciplina, organiza, orienta e controla a realização de espetáculos e shows musicais em espaços públicos e privados que, pela sua dimensão, exijam a intervenção da administração pública, no sentido de preservar a segurança e a incolumidade públicas.

Mário Alexandre lembrou que a intenção da reunião é regulamentar as apresentações musicais, uma vez que as atividades são fontes de geração de emprego e renda. Contudo é importante que o exercício da profissão esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei.

De acordo com o promotor Paulo Sampaio, o grande problema não se refere à categoria, mas à poluição sonora que envolve vários segmentos. Reforça que é indispensável o estabelecimento possuir licença ambiental para a realização de atividades sonoras, em observância à legislação.

“Buscamos uma solução equilibrada no conflito entre o desenvolvimento da atividade musical e a questão ambiental. O Ministério Público se fez presente para formatar responsabilidades, visando diminuir os problemas”, frisou Jerbson Moraes, titular do Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Urbanismo.

Joélia Sampaio, superintendente do Meio Ambiente e Urbanismo, por sua vez, ressaltou que o músico deve ser tratado como um prestador de serviço. É importante que o proprietário do estabelecimento tenha conhecimento quanto aos horários e decibéis permitidos.

O SINDMUPI explicou que a fiscalização rigorosa recai sobre os músicos e não sobre os proprietários dos estabelecimentos. A reunião também contou com a presença do secretário municipal, Fábio Manzi Junior (Cultura e Turismo) e do procurador-geral do Munícipio, Jefferson Domingues.

O sistema de transporte coletivo de Ilhéus terá horário modificado nos períodos de Natal e Ano Novo em Ilhéus. Gilson Nascimento, diretor da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) acordou a decisão durante reunião realizada com diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ilhéus (SINDROD) e representantes das empresas concessionárias de transporte coletivo urbano de Ilhéus, no último dia 22 (sexta-feira), na sede do órgão.

Conforme o acordo firmado, na véspera do Natal e da Confraternização Universal, dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente, os ônibus serão recolhidos às garagens a partir das 21h. No dia 24 o recolhimento de todos os veículos deverá ser realizado até às 22h, impreterivelmente. Já no dia 31, a partir das 22h, cada empresa manterá veículo de apoio, em virtude das festividades promovidas pela Prefeitura de Ilhéus.

De acordo com Gilson Nascimento, nos próximos dias será publicada uma portaria no Diário Oficial do Município.

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (Secult), publicou a Portaria nº 458/19, que dispõe sobre as exigências legais, em cumprimento à Lei nº 3.619/12, do Plano Municipal de Cultura de Ilhéus para credenciamento de serviços artístico-culturais, no biênio 2019-2020. As inscrições tiveram início em 25 de novembro e se estenderão até 4 de setembro 2020.

O chamamento visa credenciar Grupos Artísticos e Culturais, Bandas e Blocos Afro para compor a programação artística-cultural do Réveillon, Puxada do Mastro, Lavagem da Escadaria da Catedral, Carnaval Cultural, Aniversário da Cidade, São João dos Bairros, Semana Jorge Amado de Cultura e Arte, Projeto Seis e Meia e projetos e atividades apoiados pela Prefeitura.

Chamamento público e quem pode participar – Conforme o parágrafo primeiro do chamamento público para credenciamento, em todas as modalidades, só poderão participar pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas jurídicas do campo artístico-cultural, sediadas no município de Ilhéus e no Estado da Bahia há pelo menos um ano.

Contudo, vale ressaltar que de acordo com o parágrafo único do chamamento público para credenciamento, é vedada duas ou mais contratações de qualquer artista-banda-grupo artístico musical, em mais de um credenciamento da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, mesmo que em editais distintos para o mesmo período de 2019-2020.

Os profissionais poderão se inscrever nas modalidades Banda, Grupos Artísticos e Culturais e Bloco Afro, respectivamente. As bandas atendem aos gêneros Afro, Música Erudita, Banda Filarmônica, Banda de Samba, Banda Gospel, Banda de Blues, Banda de Rock, Grupo de Rap, Banda de MPB, Banda de Jazz, Banda de Reggae. Os grupos poderão ser de Teatro, Dança, Circo, Grupos de Capoeira e Samba de Roda.

Das inscrições e dos prazos – O regulamento para a inscrição, assim como os prazos para as entregas dos documentos constam no edital. As inscrições poderão ser realizadas a qualquer tempo, até o dia 4 de setembro de 2020. Entretanto, a primeira análise de credenciamento ocorrerá nos dias 16 e 17 de dezembro de 2019.

Interessados em participar do calendário de eventos ainda deste ano devem se inscrever até o dia 15 de dezembro. O resultado da análise documental ocorre em até três dias após as inscrições, e a análise de Mérito acontece em até 15 dias após a inscrição. Já o resultado da análise de Mérito ocorre em até 3 dias após a análise documental.

O credenciamento observará as seguintes etapas: Inscrição; Documentação Obrigatória/Documentação Artística; Análise e atribuição de pontos à pessoa habilitada; Convocação; Assinatura do Contrato e sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Ilhéus. Informações mais detalhadas no edital.

SINE ILHÉUS

SINEBAHIA oferece vagas de empregos para está sexta – feira (29). Interessados devem se dirigir a unidade do SineBahia no SAC sala 14, situada à Rua Eustáquio Bastos, 308 Centro Ilhéus e/ou acessar o site empregabrasil.mte.gov.br, imprescindível portar CTPS, RG, CPF, comprovantes de residência e escolaridade. 

OPERADOR DE CAIXA (PCD)
Vaga exclusiva para Pessoas com deficiência
Ensino Fundamental Completo
Experiência na função
Apresentar Laudo
01 VAGA

AUXILIAR ELETROTECNICO

GERENTE DE RECURSOS HUMANOS

Ensino Superior Completo em Recursos Humanos ou Administração
Experiência na função comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

RECEPCIONISTA DE HOTEL
Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses na função
02 VAGAS

ENGENHEIRO MECÂNICO

Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Conhecimento básico em administração de obras
01 VAGA

TECNICO DE ENFERMAGEM
Ensino médio técnico de Enfermagem
Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

CONFEITEIRO

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNK
Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Possuir curso atualizado de MUNK
01 VAGA

MOTORISTA DE CAMINHÃO – GUINDASTE
Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Possuir curso atualizado de GUINDASTE
01 VAGA

MECÂNICO AUTOMOTIVO/INDUSTRIAL
Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Curso técnico na área de mecânica será um diferencial
02 VAGAS

COZINHEIRO
Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
04 VAGAS

SUPERVISOR DE VENDAS
Ensino Superior Completo
Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Informática intermediaria
Possuir CNH categoria AB
01 VAGA

VENDEDOR EXTERNO
Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Possuir moto e/ou carro CNH categoria A ou AB
03 VAGAS

BALCONISTA
Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
Possuir conhecimento na área de vendas de peças de motos e bicicletas
01 VAGA

MECANICO DE MOTOCICLETAS
Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

PIZZAIOLO
Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

GARÇONETE
Ensino médio completo

Experiência mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho
01 VAGA

POR: O FUXICO

Na manhã desta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa de São Paulo foi tomada por famosos e anônimos que foram se despedir do apresentador Gugu Liberato. O comunicador morreu no dia 22 de novembro, em decorrência de uma queda em sua residência, em Orlando, nos Estados Unidos.

O corpo de Gugu Liberato chegou na Assembleia Legislativa de São Paulo, por volta das 10h20 desta quinta-feira (28).

Após todos os trâmites do translado, o corpo de Gugu chegou ao Brasil às 6h01 desta manhã. Os familiares do apresentador desembarcaram no mesmo voo AD 8707, da Azul. Por volta das 8h36, o corpo de Gugu Liberato deixou o aeroporto de Viracopos, em Campinas.  Do local, o corpo seguiu para a Assembleia Legislativa de São Paulo, no bairro do Paraíso, onde será velado a partir das 12h. Batedores da polícia acompanharam o trajeto.

A entrada popular ao Salão Monumental da ALESP será feita pela Av. Sargento Mario Kozel Filho.

Cortejo até o Cemitério

Na sexta-feira (29), às 10h, haverá um cortejo da ALESP até o Cemitério Gethsêmani. O trajeto definido pela Policia Militar tem previsão de passar por avenidas como: Avenida Pedro Álvares Cabral, Praça Armando de Sales Oliveira, Rua Manoel da Nóbrega, Avenida República do Líbano, Rua Oliveira Pimentel, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Rua Engenheiro Oscar Americano, Avenida Morumbi, Avenida Giovanni Gronchi, Rua Corgie Assad Abdalla, Rua Maestro Torquato Amore, Rua Francisco Preto, Rua Panônia e Praça da Ressurreição.

FOTO: VIA GOOGLE

Nota de Esclarecimento

Em virtude da veiculação de um vídeo registrado por um popular sobre um episódio entre um motorista da Viametro Transportes Urbanos Ltda. e uma usuária do serviço de transporte coletivo, que teria acontecido na noite de quarta-feira, 27 de novembro de 2019, no interior do ônibus prefixo 3250, em um ponto no bairro Teotônio Vilela, vimos, através desta, lamentar profundamente o ocorrido e esclarecer que:

1. A Viametro Transportes Urbanos não compactua com nenhum tipo de agressão física ou verbal por parte de qualquer colaborador no trato com os usuários do transporte coletivo e garante que esta norma integra o treinamento de seus funcionários;

2. Nesse sentido, diante da lamentável situação, a empresa afastou, de imediato, o respectivo motorista de suas funções e informa que os fatos estão sendo apurados.

Ilhéus, 28 de novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania vai investir até R$ 500 mil no desenvolvimento de cursos de qualificação profissional a jovens de 14 a 21 anos inseridos no Cadastro Único e que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado. O repasse, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, será feito após processo seletivo envolvendo os municípios que integram o programa “Em Frente, Brasil”, escolhidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão dos altos índices de criminalidade. São eles: Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), São José dos Pinhais (PR) e Cariacica (ES).

As prefeituras interessadas em participar devem encaminhar propostas até esta quarta-feira (27) pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). O resultado será divulgado no dia 4 de dezembro.

A secretária nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana do Ministério da Cidadania, Rita Passos, destaca que os recursos serão destinados às prefeituras que irão contratar os cursos de acordo com as necessidades locais. Segundo a secretária, a iniciativa tem o objetivo de dar uma nova chance para que os jovens possam mudar de vida e ter mais oportunidades. “Vamos oferecer qualificação para que eles possam acessar o mercado de trabalho, ter um emprego e uma vida adequada àquela que a sociedade e a família esperam”, ressaltou.

Em Paulista (PE), o programa Qualifica Jovem prioriza a participação de pessoas com algum tipo de deficiência e beneficiários dos programas sociais, como o Bolsa Família. O coordenador, Adriano Diniz, afirma que o incentivo do Governo Federal gera inclusão, renda e cidadania. “Oferecer oportunidades mexe com a autoestima da juventude. Mostra para eles que são cidadãos e podem mudar de vida”, enfatizou.

O Ministério da Cidadania também vai buscar parcerias com empresas para oferta de vagas de trabalho aos jovens e disponibilizar outros cursos de qualificação por meio do Progredir.

Em Frente, Brasil

A iniciativa do Ministério da Cidadania integra o programa Em Frente, Brasil, projeto-piloto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de enfrentamento à criminalidade violenta com ações conjuntas entre União, Estados e Municípios. “Nós estamos colaborando com um projeto importante para o Brasil. Essa parceria faz com que esse jovem entre no caminho certo, diminua a violência e as pessoas possam ter de fato uma nova vida”, concluiu a secretária nacional, Rita Passos.

A proposta do Governo Federal alia medidas de segurança pública a ações sociais e econômicas para promover a transformação das realidades socioeconômicas das regiões. Além dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, fazem parte do projeto-piloto a Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, Economia, Saúde, Desenvolvimento Regional e Educação.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (27) Medida Provisória 907, que transforma a autarquia Embratur em uma Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue cobranças e mantém benefícios fiscais para segmentos turísticos a partir de janeiro de 2020. O documento, publicado no Diário Oficial da União, segue para aprovação no Congresso Nacional.

Segundo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, com as mudanças será possível reduzir o custo do setor, resultando no aumento de viagens dentro do Brasil. Atualmente são 60 milhões de turistas fazendo turismo doméstico no país e a meta, segundo o Plano Nacional de Turismo, é chegar a 100 milhões em 2022.

“Todo o nosso objetivo é esse, é tentar através de ações e medidas do governo, obviamente algumas propostas pelo ministério de Infraestrutura, outras pelo ministério do Turismo, mas com foco especial em reduzir o custo Brasil. Nós queremos é fazer com que as viagens no Brasil se tornem mais baratas”, afirmou o ministro.

Com a transformação da Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de Serviço Social Autônomo. O órgão será subordinado ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio de recurso que virá do Sebrae. O montante será de 15,75% do adicional da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) atualmente destinada ao Sistema S. A agência terá 60 dias para publicação de seu estatuto.

“Esta mudança da Embratur será fundamental para aumentar a presença do nosso país no cenário internacional. Teremos mais agilidade e modernidade para promover as ações necessárias com a possibilidade de realizarmos ações em parceria com a iniciativa privada. Será um novo momento para o Brasil como destino turístico mundial”, afirmou o presidente da Embratur, Gilson Machado Neto.

Outra mudança é a queda de 25% para 7,9% no valor do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior a partir de janeiro de 2020. A tributação incide sobre venda de pacotes de viagens para o exterior e compra de passagens aéreas, entre outros. O benefício fiscal que estabeleceu a taxa atual de 6% termina em 31 de dezembro deste ano. Sem a MP a alíquota passaria a ser de 25% a partir de primeiro de janeiro de 2020.

“Se nós realmente deixarmos o imposto passar de 6%, agora 7,9%, para 25%, nós vamos retirar completamente a competitividade dessas agências em vendas de pacotes internacionais”, explicou o ministro do Turismo. Agências internacionais, muitas funcionando on line, não têm a tarifa nas vendas, o que poderia impactar nos 358,3 mil empregos gerados pelo setor no Brasil.

A Medida Provisória também manteve o benefício em relação às empresas aéreas que alugam aeronaves, o chamado leasing. Atualmente elas não pagam imposto de renda na operação. Mas como o benefício terminaria no fim de 2019, a alíquota passaria a ser de 15% em 2020. A MP estabelece que a taxa seja de 1,5% no ano que vem, o que, segundo o governo, vai manter uma maior disponibilidade de aeronaves no país, contingente estimado em 423 aviões no ano que vem, contribuindo para bilhetes mais baixos.

A Medida Provisória 907 extingue ainda a cobrança de direitos autorais de artistas, como músicas, em transmissões radiofônicas em quartos de hotéis e cabines de navios de cruzeiros. De acordo com Ministério da Turismo, em 2018 o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) arrecadou R$ 1,1 bilhão.  Deste total, R$ 50 milhões foram provenientes dos meios de hospedagem, o que responde a menos de 5% do total arrecadado.

“Essa incidência sobre os quartos de hotéis e também cabines de navios, elas são indevidas, pelo simples fato de que a medida que você contrata a diária de um quarto de hotel, isso inclusive é reconhecido pelo STF, aquilo passa a ser uma propriedade de uso privado. Então, é considerado como se você estivesse na sua casa, seja ela própria ou alugada”, explicou o ministro. “Nós entendemos a importância do Ecad para os nossos artistas e apoiamos o reconhecimento cada vez maior dos direitos autorais. Porém, não é justa a cobrança dentro dos quartos de hotéis e de cabines de cruzeiros, que é um evento impossível de averiguação. E quem paga a conta é o consumidor”, ressaltou o ministro do Turismo.

Medida Provisória

As alterações propostas pela Medida Provisória 907 passam a valer como lei a partir desta quarta-feira, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senador Federal em 120 dias para serem efetivadas de forma definitiva. Caso isso não ocorra, perdem a validade.

No Brasil, a cada seis minutos, um caso de violência contra a mulher é registrado pelo Ligue 180, um serviço de utilidade pública criado para receber as denúncias de agressões. Com o objetivo de sensibilizar, esclarecer e convocar os brasileiros para uma união nacional no combate a esse grave problema, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República lançou, nesta segunda-feira (25), a campanha publicitária “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – 2019”.

O anúncio foi feito durante cerimônia que também celebra o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher, instituído em 25 de novembro de 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A solenidade contará com as presenças do presidente da República Jair Bolsonaro e da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

A campanha, gerenciada pela Secom, apresenta três vídeos publicitários sendo um deles um clip com participação de artistas. Além desses produtos a serem veiculados em televisão aberta, a ação engloba spots de rádios, e peças para internet e cinema.

A ação publicitária será lançada no momento em que o País recebeu, apenas nos primeiro seis meses deste ano, por meio do Ligue 180 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), 46.510 denúncias de violações contra mulheres, um aumento de 10,93% em relação a igual período do ano anterior. Os dados são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério. Em 2018, o canal recebeu 92.663 denúncias, de acordo com o Sistema Integrado de Atendimento à Mulher.

A violência contra mulheres assume muitas formas, indo muito além da física, alcançando um amplo espectro econômico-social. Violência contra a mulher é qualquer conduta – ação ou omissão – de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.

Entre as denúncias registradas em 2019, estão: ameaças (1.844), cárcere privado (1.243), feminicídio (36), tentativa de feminicídio (2.688), homicídio (6), tentativa de homicídio (67), trabalho escravo (14), tráfico de mulheres (16), violência contra a diversidade religiosa (11), violência doméstica e familiar (35.769), violência física (1.1050), moral (1.921), obstétrica (116), policial (385), sexual (1.109) e virtual (180).

#Vctemvoz

Neste dia, também foi lançado clipe com a dupla Simone e Simaria para alertar sobre o crime ressaltando que a mulher tem voz para denunciar situações de violência e abuso.

Mais informações no site: gov.br/vctemvoz.