:: ‘mototaxi’

Foi sancionada na manhã desta sexta-feira (29), pelo prefeito Mário Alexandre, a Lei Municipal nº 4049/19, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no município de Ilhéus. Os mototaxistas deverão se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme a Lei Complementar nº 128/08. O serviço será prestado mediante autorização do Poder Executivo Municipal.

“O governo tem trabalhado e avançado em várias áreas. Dentro do plano de reconstrução, mais um passo com a regulamentação do serviço de mototáxi, dando uma profissão à muitos pais de família. Além disso, a normatização oferece segurança às pessoas que utilizam o transporte. O passageiro terá um serviço regulamentado, vistoriado, com utilização de equipamentos de proteção para ambos e isso é mais uma vitória com sentimento de dever cumprido”, ressaltou Mário Alexandre.

O Sindicato de Motociclistas e Mototaxistas do Sul da Bahia (Sindimoto) lembrou que desde o ano de 2010, a categoria lutava pela regulamentação do serviço e que a população vai poder utilizar o transporte sabendo por quem está sendo conduzido. Esse fator trará segurança tanto para os mototaxistas, quanto para os passageiros. Na análise de Gilson Nascimento, diretor da Sutram, a Câmara Municipal foi parte crucial no processo para reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria.

“O prefeito Mário Alexandre dá mais uma demonstração de que se preocupa com o povo de Ilhéus, quando regulamenta a profissão de vários pais de família. Eles serão treinados e capacitados para transportar passageiros”, afirmou Nascimento. A legislação estabelece, entre outros pontos, equipamentos obrigatórios para o transporte de pessoas e identificação do condutor.

POR: DB

Foi aprovado na sessão ordinária da ultima terça-feira (17) o Projeto de Lei 089/2018 de autoria do Executivo, que institui e regulamenta o serviço de mototáxi em Ilhéus. Com a anuência do plenário da Câmara e após sanção do prefeito Mário Alexandre, a cidade contará com cerca de 600 profissionais legalizados.

Por meio do presidente César Porto, o Legislativo realizou uma audiência pública da qual participaram entidades como a Polícia Militar, 5° Grupamento de Bombeiros Militar, Instituto Nossa Ilhéus, Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran), além do vice-prefeito de Ilhéus José Nazal e dos vereadores, onde foram discutidos vários pontos da lei. Além da audiência, o vereador Ivo Evangelista reuniu-se com a categoria para também analisar e discutir melhorias no escopo do projeto apresentando algumas emendas ao projeto.

Prazo a cumprir

Conforme César Porto, esses profissionais precisam da proteção da lei para que possam trabalhar com dignidade. A partir de agora eles estarão legalizados. A atividade é regulamentada pela Lei Federal 12009/09 e precisava do complemento de uma lei municipal para que os profissionais trabalhem legalmente.

O presidente lembrou também que o projeto ficou paralisado quase 10 anos, enquanto outras cidades já regularizaram a situação dos mototaxistas. Após a sanção e entrada da lei em vigor,a categoria terá o prazo de 90 dias para adequação com todos os itens de segurança exigidos.

ara chegar ao número de 600 mototaxistas regularizados, membros da Sutran utilizaram dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e depois de diversas reuniões estabeleceram a proporção de três mototaxistas para cada 900 habitantes.

O vereador Chico Reis será o relator da proposição que altera a Lei n.º 2.560, de 2013, que regulamenta o serviço de mototáxi e motofrete em Itabuna. O projeto, do vereador Beto Dourado, modifica as regras do seguro de vida – a referida lei exige a contratação do seguro particular com valores mínimos pré-estabelecidos.

Após ouvir mototaxistas, Beto Dourado propôs a retirada do valor de prêmio nos casos de morte acidental e invalidez (permanente e parcial). Em valores monetários atualizados, as indenizações variariam entre R$ 86 mil e R$ 117 mil. “Não podemos estabelecer um mínimo. As seguradoras possuem valores de indenizações diferentes e inferiores aos determinados”, explicou o vereador.

O relator Chico Reis defendeu a celeridade na tramitação do projeto que beneficiará mais de quinhentos mototaxistas legalizados no município. Já o vereador Robinho Sá, presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação de Leis e dos Direitos do Consumidor, ressaltou a contribuição econômica da categoria para Itabuna. Conforme Robinho, o serviço individual de passageiros por motocicleta injeta, por ano, mais de R$ 6 milhões na economia itabunense.

Por: ipotilica